Termos de Uso

1. Definições

• Plataforma: o site kliquefotos.com.br e seus subdomínios, aplicativos e APIs.
• Fotógrafo: pessoa física ou jurídica que faz upload de fotografias para venda.
• Comprador: pessoa que utiliza a busca e adquire fotografias.
• Organizador: pessoa física ou jurídica que contrata a Klique Fotos para gerenciar a cobertura fotográfica de um evento.
• Conteúdo: todas as fotografias, metadados, descrições e demais materiais publicados na plataforma.

2. Cadastro e conta

Para utilizar funcionalidades avançadas (upload, compra, busca por selfie), é necessário criar uma conta com e-mail válido e senha, ou autenticar-se via Google ou Apple. Você é responsável pela confidencialidade das suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta.

É proibido criar contas falsas, utilizar dados de terceiros sem autorização ou criar múltiplas contas para burlar limites ou políticas da plataforma.

3. Reconhecimento facial e dados biométricos

A funcionalidade de busca por selfie utiliza tecnologia de reconhecimento facial (modelo ArcFace) para localizar fotografias em que o usuário aparece. Ao utilizar esta funcionalidade, você expressamente consente com o tratamento temporário da sua imagem facial para fins de busca, nos termos do art. 11 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

• Selfie de busca: a imagem enviada é processada em memória para gerar um vetor matemático de comparação. A selfie original não é armazenada permanentemente após a conclusão da busca.
• Vetores faciais das fotos: os vetores extraídos das fotografias dos eventos são armazenados de forma segura e utilizados exclusivamente para a funcionalidade de busca.
• Menores de idade: é vedado o envio de selfies de menores de 18 anos. O responsável legal que utilizar a plataforma em nome de um menor assume integral responsabilidade pelo consentimento.
• Terceiros nas fotos: ao fazer upload de fotografias, o fotógrafo declara ter obtido o consentimento ou ter base legal para o tratamento das imagens de todas as pessoas retratadas, nos termos da LGPD e do Marco Civil da Internet.

4. Licença de uso das fotografias

Ao adquirir uma fotografia na plataforma, o comprador recebe uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível para uso pessoal e não comercial da imagem. É vedado:

• Revender, sublicenciar ou distribuir a fotografia a terceiros;
• Utilizar a fotografia para fins comerciais sem licença específica;
• Remover marcas d'água ou metadados de autoria;
• Utilizar a imagem de forma que viole a honra, privacidade ou imagem das pessoas retratadas.

O fotógrafo mantém todos os direitos autorais sobre suas obras, nos termos da Lei nº 9.610/1998. A Klique Fotos atua exclusivamente como intermediária e não adquire direitos autorais sobre o conteúdo publicado.

5. Pagamentos e comissões

Os pagamentos são processados pelo Mercado Pago. A Klique Fotos retém uma comissão de 15% sobre cada venda realizada (plano padrão) ou comissão negociada para volumes Enterprise. O valor líquido é creditado no saldo do fotógrafo após a confirmação do pagamento e pode ser sacado via Pix.

6. Política de reembolso

Por se tratar de conteúdo digital entregue imediatamente após o pagamento, fotografias adquiridas não são reembolsáveis após o download, conforme o art. 49, §1º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que exclui do direito de arrependimento os serviços de conteúdo digital fornecidos mediante acesso imediato após o consentimento do consumidor.

Em caso de falha técnica comprovada que impeça o acesso ao arquivo adquirido, o usuário deve abrir um chamado em juridico@kliquefotos.com.br no prazo de 7 dias corridos após a compra. Analisaremos o caso e, se confirmada a falha, providenciaremos o reenvio do arquivo ou o reembolso integral.

7. Conteúdo proibido

É expressamente vedado publicar na plataforma:

• Conteúdo sexual explícito ou que envolva menores de idade;
• Imagens que violem a privacidade, honra ou imagem de terceiros sem consentimento;
• Conteúdo que infrinja direitos autorais de terceiros;
• Material que incite violência, discriminação ou atividades ilegais.

A Klique Fotos reserva-se o direito de remover qualquer conteúdo que viole estas regras e de suspender ou encerrar contas infratoras, sem aviso prévio e sem direito a reembolso.

8. Limitação de responsabilidade

A Klique Fotos não se responsabiliza por: (i) conteúdo publicado por fotógrafos; (ii) disputas entre fotógrafos, compradores e organizadores; (iii) falhas de terceiros (processadores de pagamento, provedores de nuvem); (iv) danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso da plataforma.

A responsabilidade total da Klique Fotos, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 12 meses.

9. Alterações nos termos

A Klique Fotos pode alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação dos novos termos.

10. Foro e lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.